2024-07-18 15:45
Um dos grandes problemas que vejo no judiciário é a falta de efetividade do processo penal.
Milhares de processos em que a acusação (Ministério Público) aguarda até o último instante antes da prescrição para apresentação da denúncia a fim de que seja recebida e interrompida a prescrição.
É fato que o processo prevê prazos e que a jurisprudência os definiu como prazos impróprios - não preclusivos.
Contudo, a efetividade do processo penal falece nessa hipótese. Vejamos um exemplo: