🏳️‍🌈🏳️‍⚧️ @dralanaamelia Art. 5 CF, inciso XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; #direitoslgbt #constituiçãofederal #direito #açãojudicial #leis