2023-07-10 13:34
Ou seja, se você contribuinte tiver um processo administrativo a ser julgado pelo CARF e os julgadores empatarem, o voto de minerva será sempre em favor do FISCO.
O texto-base ainda pode ser alterado por destaques, mas poderá trazer 50bi só esse ano à União. Próxima pauta que pode aumentar a arrecadação da União será o "novo arcabouço fiscal", cuja votação deve ocorrer em agosto.
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