🚨Alô, DF, já está em vigor!🚨 Lei complementar n⁰ 1.024, de 24 de julho de 2023 (Autoria do Deputado Fábio Félix [psol] ) " § 7⁰ Não é cobrada taxa para emissão de segunda via de identidade civil se se trata de retificação de nome civil ou de sexo ou gênero de pessoas travestis e transexuais."