💡DicaSG vaicair👇 Sancionada a Lei Paul Singer, que cria a Política Nacional de Economia Solidária. Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: VII - os empreendimentos de economia solidária. § 2º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente aos empreendimentos de economia solidária e às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Redação dada pela Lei nº 15.068, de 2024) Saiba ➕️ https://www.instagram.com/p/DEFbZ7zOYXF/