2025-02-26 23:20
@ileanaamora57 está usando a minha e a imagem de várias mulheres sem consentimento. Denunciem!!!
O uso da imagem sem autorização configura crime e também gerar implicações nas áreas:
1.Código Civil (Art. 20 e 21): Prevê que o uso da imagem de uma pessoa sem autorização pode gerar direito à indenização, caso cause prejuízo à honra, à boa fama ou à vida privada;
2. Código Penal (Art. 218-C): Se a imagem for usada para exposição vexatória ou degradante, pode configurar crime.